Vizualiza contrato pessoa física

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRONTO SOCORRO MÓVEL EMERGÊNCIAS E URGÊNCIAS MÉDICAS/ORIENTAÇÕES MÉDICAS TELEFÔNICAS – OMINT

Espécie: Pessoa Física

Beneficiários: TITULAR E/OU DEPENDENTES CADASTRADOS

Abrangência da Cobertura: Município de Goiânia (GO) e Aparecida de Goiânia (GO)

Modalidade Contratual: Mensal

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito as partes de um lado: CONTRATADA —VIDA GOIÁS UTI MÓVEL LTDA (GOIÁS VIDA), pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua T-55, nº 1.045, quadra 108, lote 20, Setor Bueno, Goiânia (GO), CEP 74.215-170, CNPJ/MF nº 18.771.811/0001-51, Inscrição Estadual Isento, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Fernando César Santana, CPF/MF nº380.216.411-34;

CLÁUSULA PRIMEIRA —DO OBJETO —O presente instrumento contratual tem por OBJETO a prestação de serviços de Pronto Socorro Móvel para atender Emergências e Urgências Médicas, bem como dos serviços de Orientações Médicas Telefônicas (Omint) ao(à) ASSOCIADO(A) ou DEPENDENTE(S), desde que devidamente cadastrado e se encontre na Área Protegida limítrofe que vem a ser nos municípios de Goiânia (GO) e Aparecida de Goiânia (GO), onde se efetuarão os primeiros atendimentos;

Parágrafo único: Entende-se por Área Protegida limítrofe, a delimitação territorial na qual serão pela CONTRATADA prestados os serviços OBJETO do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA —DA NOMENCLATURA —Os serviços que tratam o presente instrumento são normatizados e têm como paradigma, normas da legislação da saúde a citar as Resoluções CFM 1.541/95, CFM 1.671/2003, Protocolo Internacional de Manchester na qual tem-se o que segue nos parágrafos a seguir:

Parágrafo primeiro —Pronto Socorro Móvel de Emergências: Define-se EMERGÊNCIA como constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. (Fonte: Resolução CFM 1451/1995).

Parágrafo segundo —Pronto Socorro Móvel de Urgências: Define-se URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata; (Fonte: Resolução CFM 1451/1995).

Parágrafo terceiro —Orientações Médicas Telefônicas (Omint): Define-se como exercício da regulação médica do sistema, compreendendo – recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em priorida  des de atendimento, seleção de meios para atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica. (Fonte: Resolução CFM 1671/2003)

CLÁUSULA TERCEIRADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS —A prestação de serviços será em conformidade com a descrição e discriminação contidas nos parágrafos seguintes:

Parágrafo primeiro —Pronto Socorro Móvel de Emergências e Pronto Socorro Móvel de Urgência: Na constatação da necessidade da prestação, o(a) ASSOCIADO(A) ou DEPENDENTE(S) efetuará o chamado pelos meios disponíveis pela CONTRATADA. A referida chamada poderá ser feita por qualquer pessoa em observância ao limite de abrangência da cobertura OBJETO;

Parágrafo segundo —No atendimento das EMERGÊNCIAS e URGÊNCIAS MÉDICAS, a CONTRATADA disponibilizará uma equipe móvel com equipamentos a saber:

  1.  Um veículo de locomoção denominado UTI-móvel padrão USB —Unidade de Suporte Básico: 01 técnico de enfermagem e 01 condutor;
  2. Um veículo de locomoção denominado UTI-móvel padrão USA —Unidade de Suporte Avançado: 01 médico, 01 técnico de enfermagem e 01 socorrista;

Parágrafo terceiro —Os serviços de atendimento por via do Omint amparados na pertinência da legislação, limitarse-ão ao aconselhamento de um médico para orientação pré-hospitalar, ou seja, informações a respeito do procedimento a ser seguido pelo Consultado ou para a obtenção da assistência médica mais adequada no menor espaço de tempo possível;

Parágrafo quarto: Estão inclusos no Omint os seguintes serviços:

  1. Dúvidas ou inquietações de saúde;
  2. Orientação na procura de um médico ou um pronto-atendimento;
  3. Orientação em situações emergenciais;
  4. Informação sobre doses;
  5. Contraindicações;
  6. Interações medicamentosas.

Parágrafo quinto —Estão exclusos do Omint os seguintes serviços:

  1. Diagnóstico de doenças;
  2. Prescrição de medicamentos;
  3. Alteração da conduta adotada pelo médico;
  4. Consulta à distância;
  5. Segunda opinião médica;
  6. Atendimento médico pessoal.

CLÁUSULA QUARTA —DAS PARTICULARIDADES DA PRESTAÇÃO —A prestação dos serviços será efetuada mediante chamados direcionados à Central de Regulação Médica da CONTRATADA, cujo número é (+55 62)3281-3030, que funcionará em período integral atendendo durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem qualquer interrupção, englobando,dias úteis, sábados, domingos e feriados, ou seja, 365 dias do ano;

Parágrafo primeiro —O paciente ou a pessoa que entrar em contato com a Central de Regulação Médica deverá informar em todos os chamados, o nome do(a) ASSOCIADO(A) ou DEPENDENTE, o quadro sintomático e outras informações pertinentes solicitadas pelos atendentes da Central de Regulação Médica;

Parágrafo segundo —Nos chamados ao serviço de Pronto Socorro Móvel de EMERGÊNCIA à Central de Regulação Médica, receberão atendimento priorizado os pacientes com risco de morte, que compõem os atendimentos listados abaixo:

  1. Cardiovasculares (parada cardíaco-respiratória, infarto agudo do miocárdio, angina “pectoris”, edema agudo de pulmão, arritmias e acidente vascular cerebral);
  2. Respiratórios (insuficiência respiratória aguda, crise asmática);
  3. Neurológicos (síncope, convulsão, coma);
  4. Comas metabólicos;
  5. Politraumatismos graves;
  6. Afogamentos;
  7. Choques elétricos;
  8. Intoxicações graves;
  9. Anafilaxia;
  10. Hemorragias;
  11. Qualquer situação do ciclo grávido puerperal que coloque em risco a mãe ou o feto;
  12. Outras situações que comprometam severamente um ou mais sistemas vitais do paciente.

Parágrafo terceiro —Nos chamados ao serviço de Pronto Socorro Móvel de URGÊNCIA à Central de Regulação Médica compõem os atendimentos listados abaixo:

  1. Dores abdominais intensas, dores de cabeça súbitas e fortes e hipertermia, que não se aliviam com remédios habituais;
  2. Cólica nefrítica, cólica biliar, ferimentos profundos ou múltiplos, tonturas intensas com perda súbita do equilíbrio ou sonolência;
  3. Crises hipertensivas;
  4. Quadros de hipotensão arterial;
  5. Fraturas sem ruptura de pele ou perda de consciência, mas com dor intensa e dificuldade de movimentação;
  6. Asma moderada com piora progressiva, mesmo após a administração dos medicamentos habituais;
  7. Quadro clínico de atendimento de emergência e urgência, que se apresente com características patológicas que impossibilitem ao paciente a locomoção até seu médico e/ ou hospital.

CLÁUSULA QUINTA —DA DINÂMICA DO ATENDIMENTO —O tratamento adequado se dará de imediato e se prolongará até a normalização do quadro clínico (melhora) ou estabilização do paciente. Caso a condição de saúde do paciente não seja normalizada ou estabilizada, a Equipe UTI-Móvel, conforme indicação clínica do quadro do paciente, transportará, encaminhará e acompanhará até  a internação do paciente junto a um centro de tratamento ou hospital, a depender da gravidade do quadro ou particular solicitação do paciente ou de seu representante legal, sem prejuízo à Área Protegida pactuada no presente instrumento;

Parágrafo primeiro —A CONTRATADA, por via de sua Regulação, exercerá a faculdade de regulação atinente ao tipo de Unidade Móvel a ser enviada no que tange à gravidade do paciente;.

Parágrafo segundo —A Equipe UTI-Móvel envidará todos os esforços para minimizar o risco de morte do paciente durante o atendimento. Se for necessária a transferência/transporte do paciente, conforme indicação clínica do médico emergencista da CONTRATADA, nenhum valor adicional será devido à CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA —DAS RESPONSABILIDADES —A abstenção do exercício de qualquer faculdade ou direito emergente do presente contrato constitui-se em mera liberalidade, não inovando nem criando direitos a serem invocados pelas partes. Consoante disposto no Art. 393 do Código Civil Brasileiro, a CONTRATADA não fica obrigada nas hipóteses de caso fortuito ou força maior;

Parágrafo primeiro —A CONTRATADA desde já nomeia como Responsável Técnico pelos serviços do OBJETO, o profissional médico Dr. Frederico Dutra Oliveira, inscrito no Conselho Regional de Medicina de Goiás sob o nº 17672/GO, CPF/MF nº 000.182.581-07 e, em caso de substituição, caberá à CONTRATADA informar os dados do substituto imediatamente;

Parágrafo segundo —A CONTRATADA será comunicada imediatamente a respeito de qualquer mudança ou alteração nos dados da Central de Regulação Médica;

Parágrafo terceiro —A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços com qualidade, diligência e respeito, pelos quais assume a responsabilidade civil, que mesmo após a rescisão deste continuará existindo com relação aos procedimentos ou atendimentos realizados, desde que presentes dolo ou culpa.

Parágrafo quarto —Na hipótese do(a) ASSOCIADO(A) ou DEPENDENTE(S) vir(em) a ser responsabilizado(os) solidária ou subsidiariamente por qualquer indenização, fica assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa da CONTRATADA, devendo esta ser denunciada à lide;

Parágrafo quinto —A CONTRATADA declara expressamente ter conhecimento do Código de de 30 (trinta) dias da data em que se pretenda a resilição;

CLÁUSULA SÉTIMA —DA VIGÊNCIA —O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente por uma única vez, ou resilido a qualquer momento, por qualquer uma das partes, sem que seja devida qualquer multa ou penalidade, desde que a outra parte seja notificada por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se pretenda a resilição;

Parágrafo único —A discricionariedade da rescisão contratual não desobriga as obrigações financeiras pactuadas no presente instrumento.

CLÁUSULA OITAVA —DO PREÇO —O(A) ASSOCIADO(A) pagará à CONTRATADA pela pactuada prestação de serviços, incluídos todos os tributos e custos incidentes, o valor de R$ (        )mensal, estando neste numerário inclusos até 06 (seis) atendimentos anuais por beneficiário e não cumulativos de emergência e urgência e quantidade ilimitada de chamadas para o sis- tema Omint;

Parágrafo primeiroO(A) ASSOCIADO(A) pagará o valor estabelecido no caput desta Cláusula mesmo não alcançando o limite de 06 (seis) atendimentos anuais de emergência e urgência retro mencionados;

Parágrafo segundo —no ato da assinatura do presente instrumento O(A) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a título de taxa de ADESÃO, o valor de R$____,00 (XXXX);

Parágrafo terceiro —Em ocorrendo solicitação de atendimento em emergência ou urgência no período anual além do estipulado no caput desta Cláusula, a CONTRATANTE ofertará ao ASSOCIADO(A) um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela praticada aos não associados na ocasião da chamada. Esse atendimento será pago pelo(a) ASSOCIADO(A) na próxima primeira fatura mensal da prestação;

Parágrafo quarto —Todos custos adicionais não previstos no presente instrumento deverão ser aprovados prévia e expressamente pelo(a) ASSOCIADO(A). Caso isso não ocorra, a CONTRATADA estará desobrigada de efetuar a prestação, eximindo-se assim de toda e qualquer responsabilidade pelo propenso atendimento não pactuado;

Parágrafo quinto —O(a) ASSOCIADO(A) se presta como único(a) responsável pelo adimplemento da obrigação de pagar o valor avençado no presente instrumento.

CLÁUSULA NONA —DO REAJUSTE —Os reajustes dos valores pactuados no presente instrumento serão realizados anualmente, a partir do aniversário do mesmo, sendo estabelecido o período de 30 dias anteriores à data do término de vigência do presente instrumento para formalização da negociação. Serão negociadas reposições financeiras utilizando como parâmetro de correção o INPC/ IBGE ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo;

Parágrafo único —Quando o INPC/IBGE ou o índice adotado que vier a substituí-lo de acordo com a lei não refletirem os aumentos registrados nos custos operacionais, especialmente os de combustíveis, medicamentos,veículos, salários das categorias profissionais envolvidas, impostos e taxas, poderá ser a mensalidade reajustada acima do índice preconizado, desde que de acordo mútuo.

CLÁUSULA DÉCIMA —DA FORMA DE PAGAMENTO —O preço pactuado a ser pago pelo(a) ASSOCIADO(A) à CONTRATADA será efetuado na modalidade de pré-pagamento no dia 10 (dez) do mês presente, mediante apresentação do boleto bancário ou débito em conta corrente;

Parágrafo primeiro —Excepcionalmente o pagamento da primeira mensalidade dar-se-á no momento da assinatura do presente instrumento, não tendo carência, apenas 3(três) dias para liberação do cadastro no sistema para os serviços referentes ao período subsequente;

Parágrafo segundo —Fica eleita a praça de pagamento como sendo o município de Goiânia (GO);

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —DA MORA —O atraso do pagamento da mensalidade, motivado ou não, implicará automaticamente ao pagamento de multa de 2% mais juros moratórios legais de 0,033% do valor da mensalidade ao dia;

Parágrafo primeiro —Em caso de mora por parte do(a) ASSOCIADO(A), no período de 20 dias do vencimento, a CONTRATADA nesse intervalo enviará um aviso prévioao(à) ASSOCIADO(A), informando que suspenderá no trigésimo dia, a contar da parcela vencida, a prestação de serviços OBJETO do presente instrumento até a efetiva regularização do mesmo, caso não seja sanada a pendência em tempo hábil;

Parágrafo segundoComprovadamente oferecida por  parte do(a) ASSOCIADO(A) a quitação devida, juntamente com os encargos financeiros, os serviços serão reestabelecidos de pronto;

Parágrafo terceiro —Atingindo a mora o período de 90 (noventa) dias, fica o presente contrato automaticamente rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da comunicação que se faça por carta protocolizada. Esta rescisão implicará no pagamento das mensalidades atrasadas, devidamente corrigidas, sem prejuízo do aviso prévio de suspensão estabelecido no caput da Cláusula Décima Primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA —Todo e qualquer tributo, taxa, contribuição e inerente que incida ou venha a incidir sobre o OBJETO do presente instrumento é de inteira responsabilidade do Contribuinte como tal define a norma tributária brasileira vigente;

Parágrafo único —A CONTRATADA deverá defender e manter o(a) ASSOCIADO(A) ilesa de quaisquer responsabilidades ou reivindicações por tributos, cujos recolhimentos sejam de sua exclusiva responsabilidade e agir de modo diligente em assuntos relacionados à legislação tributária em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA —Para todos os efeitos legais e contratuais, não há qualquer vínculo empregatício entre o(a) ASSOCIADO(A) e os funcionários da CONTRATADA utilizados para a execução dos serviços ora contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA —DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA —Sem prejuízo às demais obrigações assumidas no presente instrumento, a CONTRATADA  obriga-se a:

a) Prestar os serviços OBJETO de acordo com o valor pactuado e atender às leis e especificações técnicas aplicáveis aos serviços em questão, bem como aquelas que derivem de normas técnicas, devendo para tanto atender aos chamados com a Equipe UTI-Móvel com profissionais capacitados, regularmente contratados e com qualificação e treinamento adequados, e equipamentos em perfeito estado de conservação;

b) Fornecer em tempo hábil esclarecimentos e informa-ções que vierem a ser solicitadas pelo(a) ASSOCIADO(A) sobre a prestação de serviços OBJETO;

c) Assumir responsabilidade após provação de dolo ou culpa, por possíveis atos ou práticas considerados lesivos à boa prática de atendimento clínico.

a) Efetuar os pagamentos ora ajustados na data estipulada das obrigações advindas do presente instrumento;

b) Atentar de maneira responsável quanto às chamadas injustificadas tanto na prestação emergência e urgência como dos serviços de Omint. A CONTRATADA se reserva o direito de advertir o(a) ASSOCIADO(A) uma única vez e, persistindo em tal atitude, rescindirá unilateralmente o presente instrumento, bastando para tanto, a comunicação expressa ao(à) ASSOCIADO(A), sem prejuízo ao pagamento por parte do(a) ASSOCIADO(A) do valor da tabela praticada aos não associados na ocasião da chamada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —DA CLÁUSULA PENAL —A resolução do presente instrumento por inadimplemento implicará na obrigação da parte inadimplente de arcar  com a multa parcialmente compensatória em favor da parte adimplente, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do presente instrumento, sem prejuízo da possibilidade da parte adimplente exigir eventual indenização suplementar, hipótese na qual a multa aqui pactuada servirá como mínimo indenizatório;

Parágrafo único —A aplicação da penalidade aqui pactuada não afasta a obrigação das partes de arcarem cumulativamente com eventuais penalidades moratórias que sejam devidas;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA —DOS CASOS OMISSOS —Por proposta de quaisquer das partes e acordo mútuo poderão ocorrer alterações no presente instrumento, sendo nula de pleno direito toda e qualquer modificação de Cláusula, Condição ou Obrigação do presente termo, bem como qualquer de seus anexos, se efetivada unilateralmente e sem confecção de termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —DA RESCISÃO —O presente instrumento poderá ser rescindido sem prejuízo das demais disposições aqui contidas, sendo resolvido de pleno direito e independentemente de qualquer formalidade, judicial ou extrajudicial, caso ocorra uma das seguintes hipóteses:

a) Por quaisquer das partes, sem ônus e justificação de motivos, mediante aviso prévio por escrito a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b) Na hipótese de uma das partes requerer concordata, decretação de falência ou dissolução judicial ou extrajudicial, independentemente de quaisquer avisos ou notificações judiciais ou extrajudiciais;

c) Em caso de atraso na mensalidade por prazo igual ou superior a 90 dias, independente de prévio aviso, interpelação judicial ou extrajudicial;

d) Por uma das partes, e a qualquer tempo, em caso de descumprimento de Cláusulas e condições deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA —DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo primeiro —Salvo com a expressa autorização da CONTRATANTE, não pode o(a) ASSOCIADO(A) transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata deste instrumento;

Parágrafo segundo —Qualquer alteração, modificação, complementação, ou ajuste somente será reconhecido e produzirá efeitos legais se incorporado ao presente contrato mediante Termo Aditivo devidamente assinado pelas Partes;

Paragrafo terceiro —A ocorrência de mera exceção às regras, tanto quanto a tolerância de uma parte com a outra, relativamente a qualquer violação ou descumprimento de quaisquer obrigações ora assumidas, não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento do presente instrumento a qualquer tempo;

Parágrafo quarto —Todas notificações, solicitações, consentimentos, relatórios e demandas deverão ser confeccionados por escrito;

Parágrafo quinto —O presente instrumento constitui o inteiro entendimento entre as Partes com relação ao assunto deste, e sobrepor-se-á a todas as negociações, entendimentos, contratos, ajustes e entendimentos anteriores, tanto por via oral como por escrito, entre as Partes com relação a tal assunto;

Parágrafo sexto —O presente instrumento de prestação de serviços não caracteriza ou constitui qualquer vínculo empregatício entre as partes, nada havendo neste instrumento que possa ser interpretado nesse sentido;

Parágrafo sétimo —Na hipótese de qualquer Cláusula deste instrumento vir a ser declarada nula ou inexequível em qualquer situação ou extensão, a parte remanescente da Cláusula ou deste Instrumento será válida e exequível na medida permitida por lei;

Parágrafo oitavo —Qualquer mudança, alteração ou modificação feita ao presente instrumento não terá efeito a não ser que seja feita por escrito e assinada por representantes autorizados pelas Partes;

Parágrafo nono —O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, salvo se avençado de forma expressa entre os contratantes, obrigando as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título, substituindo integralmente toda e qualquer avença firmada anteriormente entre as partes de forma tácita ou expressa no que diz respeito ao seu objeto;

CLÁUSULA VIGÉSIMA —DO FORO —Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia (GO) para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas ao presente instrumento, seus anexos e eventuais aditamentos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne. E assim, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos fins e efeitos, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas.

 Goiânia,_______ de__________________ de 2017

 

 

 

 

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ASSOCIADO (A)

 

 

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